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Direito sucessório do filho concebido por inseminação artificial homóloga post mortem
Editorial: Repositório Universitário da Ânima
Licencia: Creative Commons (by-nc-nd)
Autor(es): Souza, Elis Regina Lopes De
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Autor(es): Souza, Elis Regina Lopes De
O presente artigo tem como objetivo analisar se o filho concebido por inseminação artificial após a morte do pai tem direito sucessório. Na atualidade, não há legislação vigente que legalize o procedimento post mortem, como também não há decisão pacificada acerca dos direitos sucessórios do menor. Atualmente, há posições doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais variados a respeito do tema, para resolver a problemática é necessário analisar o Código Civil, correntes doutrinárias e jurisprudência.
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