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A análise da legalidade da dispensa de licitação como medida de enfrentamento ao COVID-19 e as demais inovações legislativas trazidas no âmbito das contratações públicas
Editorial: Repositório Universitário da Ânima
Licencia: Creative Commons (by-nc-nd)
Autor(es): Silva, Caio Cezar Gomes
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Este Trabalho de Conclusão de Curso tem por finalidade apresentar uma discussão acerca do procedimento licitatório e contratações públicas dentro de um cenário de pandemia causado pelo COVID-19, visando a demonstração da legalidade das flexibilizações e medidas estabelecidas na Lei de Licitações como forma de enfrentamento a crise sanitária. A metodologia utilizada foi a qualitativa, de natureza dedutiva e interpretativa, utilizando de documentos legais e estudo bibliográfico. O método utilizado para a pesquisa foi o hipotético-dedutivo, pois baseou-se em pesquisas e teorias com emprego de material bibliográfico e documentos legais.
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