A eficácia da lei ambiental em fomentar o comportamento sustentável

A lei ambiental, e suas prescrições sancionadoras, tanto na esfera penal quanto administrativa, é eficaz em fomentar o comportamento sustentável? Para responder a esse problema de pesquisa, buscou-se ainda identificar a lei ambiental para fomentar o comportamento sustentável e identificar as decorrências da lei ambiental sobre o comportamento. A pesquisa, qualitativa e exploratória, teve delineamento documental. Procurou-se, inicialmente, os dados constantes do programa de fiscalização ambiental denominado Operação Araucária, desenvolvido pela FATMA, na região Oeste de Santa Catarina. Na sequência, foram analisadas as normas penais e administrativas efetivamente violadas e sua correlação com os números obtidos naquele procedimento. A lei, segundo Skinner é uma regra que especifica as consequências das ações que, por sua vez, regem o comportamento. Contudo, a lei ambiental não traz regra sobre o que fazer, mas a descrição do comportamento indesejado com a respectiva sanção. Também não descreve a consequência natural do comportamento – os efeitos para o meio ambiente –, e sim a consequência arbitrária. O fato é que no programa de fiscalização realizado, constatou-se irregularidades em 92% das propriedades auditadas, circunstância que leva à conclusão de que a lei ambiental é ineficaz em fomentar o comportamento sustentável.

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