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A indispensabilidade do advogado no âmbito do Juizado Especial Cível

Editorial: Repositório Universitário da Ânima
Licencia: Creative Commons (by-nc-nd)
Autor(es): Abreu, Rafael

Este trabalho visa analisar e compreender a indispensabilidade do profissional do Direito no âmbito do microssistema dos juizados especiais cíveis, Lei nº 9099/95, tendo em vista que a falta de conhecimentos sobre o sistema jurídico e formação técnico/profissional na área poderão ocorrer, muitas vezes, na perda de direitos no decorrer do processo. Portanto, ainda que seja de extrema importância a previsão constitucional do acesso à justiça, pretende-se demonstrar a fragilidade da parte quando se trata de autotutela no Juizado Especial, visto que até mesmo o profissional do direito deve prestar atenção a todos os detalhes do litígio, teses aplicáveis e jurisprudência dominante no microssistema em questão.

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