A legalização do aborto em fetos sindrômicos incompatíveis com a vida

O presente estudo busca analisar ausência de normas específicas acerca do aborto em fetos sindrômicos que possuem inviabilidade para sobreviver fora do útero. Haja vista que, o Código Penal exclui a punibilidade do aborto apenas em casos de risco de vida da gestante e em gravidez decorrente de estupro. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em seu entendimento, descriminalizou o aborto em fetos anencefálos por compreender que por não possuir atividade cerebral o intrauterino não possui vida, logo não existe crime. Observa-se, portanto, que não há legislação vigente que assegure essas gestantes com fetos que possuem outras anomalias além da anencefalia. Para este efeito, fez se necessário pesquisas oriundas de artigos científicos, bibliografias e jurisprudências referentes ao tema, traçando uma análise histórica para melhor compreensão, seguida de referencial teórico em que é abordado as principais deficiências do sistema legislativo e, ainda, demonstrará o objetivo do presente trabalho e os impactos acarretados à vida das gestantes diante da criminalização de aborto no caso mencionado. Em sede de conclusão, busca-se a inserção de regulamentação de normas que viabilize e assegure o direito à vida dessas gestantes, que se submetem a abortos clandestinos e tratamentos desumanos que por muitas vezes as levam a óbito, por não possuir nenhuma assistência do Estado.

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