A legislação da atenção básica do Sistema Único de Saúde: uma análise documental
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Autor(es): Domingos, Carolina Milena ; Nunes, Elisabete de Fátima Polo de Almeida ; Carvalho, Brígida Gimenez ; Mendonça, Fernanda de Freitas
A reflexão sobre as normas jurídicas voltadas para a atenção básica colabora na compreensão de como está sendo conduzida a política de saúde
no Brasil. Assim, este artigo tem como objetivo analisar as normas jurídicas fortalecedoras da atenção básica. Este estudo utilizou a análise documental referente às ações, programas e estratégias de fortalecimento da
atenção primária priorizados pelo Ministério da Saúde. Foram encontradas um total de 224 normas referentes a dois grupos de documentos denominados: normas instituidoras e normas complementares. As instituidoras, além de trazerem os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde
(SUS), também significaram, principalmente, a ampliação de ações. O
tema financiamento ocupou um lugar central no quantitativo de normas,
especialmente em relação às complementares. Por fim, esta análise leva à
reflexão sobre o quanto essas estratégias podem induzir a articulação de
gestores e sociedade civil na construção de um projeto político que resulte
em melhorias e atenda às necessidades de saúde da população.
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