A Lei 13.709/18 e a conscientização da população quanto ao uso e compartilhamento dos dados pessoais

O trabalho acadêmico atual visa facilitar a análise do novo sistema de proteção de dados no Brasil. Tendo em vista os novos desafios enfrentados na implementação do direito à privacidade, esta monografia examinará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a fim de conscientizar e fornecer aos indivíduos ferramentas mais claras e eficazes para a proteção e o compartilhamento dos dados pessoais. Finalmente, o papel especial do poder público será verificado a fim de desenvolver políticas públicas que proporcionem justiça para a sociedade e protejam plenamente a privacidade dos indivíduos em nível nacional. Nesse intuito, a pesquisa apresentada foi desenvolvida com um estudo de cunho bibliográfico com o uso de livros, artigos, revistas e artigos científicos. O presente trabalho parte do método dedutivo, considerando as mudanças trazidas pela nova lei, e verificando hipóteses para a conscientização da população. O trabalho trata, num primeiro tópico acerca da LGPD, bem como os seus princípios e penalidades, para, num segundo tópico, demonstrar os diversos efeitos colaterais advindos do mau uso dos dados. Por fim, o terceiro tópico aborda sobre o consentimento e a importância da conscientização da população no que concerne ao compartilhamento de dados pessoais.

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