A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a segurança de dados
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Autor(es): Bouzada, Mateus Machado
Moraes, Gabriel Brum
A União Europeia no ano de 2016 instituiu o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), um rigoroso conjunto de regras sobre privacidade válida para a União Europeia, com o intuito de proporcionar aos usuários o controle sobre seus dados pessoais, que são armazenados pelas empresas. Portanto, os usuários passaram a ter o poder de aceitar ou não essa ação feita pelas empresas. Já as empresas, precisam seguir regras rigorosas ao manusear todas as informações coletadas. Frente ao exemplo internacional, o Brasil, no ano de 2018, publicou a Lei 13.709, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, esta que se aplica a qualquer organização que utilize dados pessoais inclusive por meios digitais e visa proteger todo e qualquer dado que possa identificar um cidadão. A lei determina que as empresas que colhem estes dados e compartilham destas informações coletadas, tem dever de informar ao titular e solicitar sua autorização para tal tratamento.
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