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A Nova Lei de Franquias Empresariais nº 13.966/19 e suas Principais Alterações

Editorial: Repositório Universitário da Ânima
Licencia: Creative Commons (by-nd)
Autor(es): Machado, Leticia Costa

Esse trabalho busca destacar as principais alterações da nova Lei de franquias empresariais nº 13.966/19, que substituiu a antiga Lei nº 8.955/94. Expõem a importância do mercado de franquias para o país e compara à antiga e a nova legislação, destacando as principais alterações e as novidades que foram acrescentadas no novo texto.

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