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A progressão de regime nos crimes hediondos após a vigência do pacote anticrime
Editorial: Repositório Universitário da Ânima
Licencia: Creative Commons (by-nc-nd)
Autor(es): Gouveia, Maressa
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A promulgação da lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, acarretou várias mudanças em diversos diplomas legais que compõem a legislação brasileira. Entre essas modificações estão as alterações ao artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), que trata da progressão de regime. Assim, com o objetivo de transmitir informação e apresentar os seus efeitos, deficiências e as principais teses discutidas, o presente artigo trata das alterações decorrentes da nova lei na progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados.
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