A questão da (in)constitucionalidade das medidas de segurança e os aspectos transversais
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Autor(es): Jesus, Gleise
No Brasil, as Medidas de Segurança são formas se sancionar penalmente os inimputáveis que demonstram periculosidade. O presente estudo buscou aprofundar este instituto, principalmente no que tangue a sua aplicabilidade. Contudo, foi analisado os tópicos necessários para elucidação do assunto, levando em considerando os direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal de 1988. Concerne em uma pesquisa bibliográfica na utilização de dados e informações, bem como legislações e julgados para aprofundar o conhecimento acerca da inconstitucionalidade do artigo 97 do Código Penal. Foi possível observar a necessidade de uma análise constitucional dos dispositivos que concernem às medidas de segurança, verificando-se diversas inconstitucionalidades.
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