A reforma do pacto federativo: municípios não autossustentáveis

O Brasil como República Federativa, é constituído pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, assim, o pacto federativo, estabelecido na Constituição de 1988, designa as respectivas atribuições de seus entes. O presente estudo trata de analisar a República brasileira como federação e seus entes federativos, de tal modo propõe a reforma do pacto federativo, ao estudar os municípios não autossustentáveis e os aspectos tributários referentes. Tendo isso em vista, o objetivo geral da pesquisa foi verificar a real necessidade de se estabelecer novas regulamentações do pacto federativo, considerando as vantagens inerentes a sua instauração. Para tal, a abordagem é feita pelo método Histórico-positivista, a partir de procedimento bibliográfico, e as interpretações são sistemática e literal. Tal metodologia possibilitou a análise esperada acerca do Pacto Federativo, apresentando soluções práticas considerando os recursos e as atribuições dos entes, sobretudo dos Municípios.

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