A utilização do habeas corpus em caso de prisão civil proveniente de inadimplemento de pensão alimentícia

O presente estudo buscou investigar se há a possibilidade de aplicação do habeas corpus em caso de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia por meio de pesquisa bibliográfica, além de trazer conceitos, formas de aplicação, possíveis consequências jurídicas, entre outros. Além disso, visou analisar a responsabilidade civil dos filhos, que, mesmo com o rompimento da relação entre os pais, não pode ocasionar a perda do poder familiar, trazendo um rol de obrigações dos pais previstas em Lei. Através de literatura específica, percebe-se que o inadimplemento de prestação de alimentos afeta muitas famílias brasileiras, existindo dentro de diversos questionamentos uma gravidade a ser apontada, procurando demonstrar que a falta do pagamento para o dependente, acarreta consequências graves ao alimentando, assim, justifica esses questionamentos quanto à prisão Civil, uma vez que as normas constitucionais brasileiras impõem a prisão como forma de coerção.

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