Análise Crítica da Lei Nº 14133/2021 Reflexões sobre a Nova Lei de Licitações
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Autor(es): Lúcia de Araújo Costa, Robson da Costa Diniz
O presente feito teve como objetivo analisar a Nova Lei de Licitações, sancionada em abril de 2021 pelo Presidente da República. A Lei nº 13.133/21 na surge com a intenção de modernizar as regras vigentes. A nova legislação busca algo além do que substituir as leis anteriores, tem o objetivo de oferecer processos licitatórios que, ao menos em sua teoria, sejam mais condizentes à atualidade. A Lei nº 8.666/93, vigente por quase três décadas, apresentava defasagem em relação à sociedade brasileira atual, uma vez que não acompanhava as mudanças tecnológicas e processuais. A Nova Lei de Licitações pretende trazer mais transparência, eficácia e agilidade para os processos, que, em alguns momentos, são tidos como extremamente burocráticos. A Lei nº 14.133/21 além de substituir a Lei nº 8.666/93, também unifica e revoga a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações.
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