Análise da (não) ofensividade da atuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas pelo Poder Executivo

A presente pesquisa consiste em discorrer sobre a análise da (não) ofensividade da intervenção do Poder Judiciário para a implementação das políticas públicas pelo Poder Executivo, considerando do desempenho insatisfatória do gestor público na execução de programas de governo. O estudo tem por finalidade a investigação dos limites da atuação judicial para implementação das políticas públicas com o intuito de efetivação dos direitos fundamentais, em observância ao princípio da separação dos poderes. Assim, faz-se necessário analisar a atuação judicial na implementação das políticas públicas que visam assegurar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a discussão contempla a Teoria da Tripartição dos Poderes, bem como a investigação da atuação e limites do Poder Judiciário, analisando a questão da intervenção com fundamento no princípio democrático.

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