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Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho no TRT 12º como efetivação dos Direitos Humanos

Editorial: Repositório Universitário da Ânima
Licencia: Creative Commons (by)
Autor(es): Oliveira, Alesandra da Silva

O presente trabalho trata do estudo analítico do grau de aplicação do controle de convencionalidade dentro do TRT 12º, por meio da instrumentalidade utilizada nas normas e convenções internacionais do direito do trabalho aplicáveis — que irá permitir compreender a necessidade da ferramenta para impulsão e efetivação dos direitos humanos, por conseguinte, da garantia e validade das normas do Trabalho.

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