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As Alterações Trazidas Pela Lei n. 13.985/2020
Editorial: Repositório Universitário da Ânima
Licencia: Creative Commons (by-nc-nd)
Autor(es): Corrêa, Helton
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Autor(es): Corrêa, Helton
O estudo realizado visa evidenciar as alterações trazidas pela Lei nº 13.985, que foi aprovada em virtude da progressão de casos de microcefalia decorrentes da infecção pelo vírus da Zika em crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, que, no intuito de minimizar os efeitos colaterais trazidos por esse vírus, instituiu a pensão especial destinada a essas crianças que foram acometidas pela Síndrome Congênita, promovendo alterações no benefício de prestação continuada (BPC).
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