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As medidas executivas atípicas no novo código de processo civil e a restrição à liberdade de ir e vir
Editorial: Repositório Universitário da Ânima
Licencia: Creative Commons (by-nd)
Autor(es): Gonçalves, Victória
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Apesar de já fazer mais de cinco anos desde que o Código de Processo Civil foi atualizado, a discussão acerca da inserção do artigo 139, IV ao CPC ainda traz diversas discussões para o âmbito jurídico nos dias de hoje, uma vez que temos correntes divergentes no Brasil acerca do tema. A ideia da pesquisa portanto, é abordar as correntes doutrinárias existentes a respeito deste instituto, trazendo uma análise à luz dos princípios existentes no direito processual brasileiro, afim de se chegar a uma conclusão equilibrada ao interpretar este dispositivo que trouxe uma amplitude de poderes muito grande ao juiz, gerando certa insegurança jurídica.
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