As Tensões de um Julgamento Político: a “Doutrina da Responsabilidade dos Ministros” de Benjamin Constant entre o Arbítrio e a Discricionariedade

O artigo tem por objeto a teoria da responsabilidade dos ministros de Benjamin Constant. O objetivo é analisar essa teoria por um ângulo distinto daquele que se preocupa com a maturação do regime parlamentar na França – o quadro de referências por meio do qual a elaboração de Constant a esse respeito é, em geral, avaliada. Procurando compreender o problema político específico que o autor buscava resolver dentro de seu contexto histórico, sustentamos que a questão era como realizar, nos marcos do estado de direito, um julgamento discricionário de atos governamentais que só poderiam ser configurados como delitos em função de uma contingência política impossível de ser enquadrada pela lei. A singularidade dessa preocupação de Constant é demonstrada por meio de um contraste com outras interpretações da Carta de 1814 formuladas no início da Restauração, as quais buscavam afastar a decisão arbitrária e submeter a dinâmica política a princípios fixos.

Compartir: