Aspectos societários e regulatórios do marco legal das startups (lei complementar n° 182/2021)

O presente artigo científico objetiva esmiuçar as entrelinhas da Lei Complementar n° 182/2021, no que diz respeito aos seus aspectos societários e regulatórios, pontuando a grande maioria dos conceitos societários e regulatórios que foram alterados ou flexibilizados com o advento da nova lei. Far-se-á comparações entre disposições jurídicas e legislativas atinentes às startups e ao empreendedorismo inovador nestas searas do direito anteriormente ao advento do marco legal, em comparação com as medidas trazidas com a lei. Buscar-se-á evidenciar, também, não somente o lado teórico da lei, como também questões práticas vividas e enfrentadas pelas startups e seus integrantes.

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