Averbação do Inventário do Patrimônio Cultural nos Serviços Registrais de Imóveis como Meio de Proteção

O presente artigo tem como escopo apresentar a delicada questão referente à defesa do Patrimônio Cultural brasileiro que tem como uma das formas de proteção o Inventário e como sua publicização por meio da averbação em cartórios de Registro de Imóveis, pode resultar na segurança jurídica do bem imóvel e consequentemente na proteção ao patrimônio cultural. O patrimônio cultural brasileiro em suas inúmeras manifestações tem sua proteção prevista na Constituição Federal de 1988 que assegurou garantias necessárias há décadas e somente alcançadas nos últimos anos. Tendo como foco um dos modos de proteção que é o inventário do patrimônio cultural, há necessidade de ajustes e complementações de modo a assegurar seu real exercício e efetividade como salvaguarda alinhado aos mecanismos previstos na Lei de Registros Públicos.

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