Desobrigatoriedade da prestação do Serviço Militar no Brasil

Esse artigo pretende abordar a inconveniente obrigatoriedade da prestação de serviço militar no Brasil. Em tese, não há ilegalidade em o Estado impor aos homens a obrigação de servir. Contudo, diante de algumas violações aos direitos fundamentais de liberdade e personalidade dos jovens, faz-se necessário entendermos os motivos de tal exigência, suas consequências frente ao modelo constitucional vigente, bem como as desvantagens de manter essa obrigação compulsória. Com base nisso, estudaremos, principalmente, os direitos e garantias fundamentais dispostos no art. 5º, da Constituição da República de 1988.

Compartir: