Direitos dos animais no ordenamento jurídico brasileiro: um olhar crítico sobre a nova lei de proteção aos animais

A proteção aos animais tem sido um tema debatido no campo de elaboração das leis brasileiras. Este trabalho tem como objetivo analisar criticamente a garantia de proteção ao animal na Lei 14.064/ 2020, observando seus principais dispositivos para a punição e responsabilidade da sociedade e do Estado de garantir a proteção aos animais. Especificamente, procura-se discutir sobre a história de construção dos direitos animais; descrever a legislação ambiental e os principais dispositivos relacionados aos direitos de proteção aos animais, por parte da sociedade e do estado; analisar a viabilidade da lei no que consta da garantia dos direitos dos animais. Para tanto, realiza-se uma pesquisa de caráter bibliográfico, desenvolvida a partir de busca por estudos já publicados sobre a temática e os resultados descritos e analisados através de abordagem qualitativa. A discussão teórica aponta que os seres humanos naturalmente têm relações interdependentes com os não humanos, porém, historicamente essa relação sempre foi de domínio do ser humano para com os outros animais, o que o levou a cometer maus-tratos e castigos. Porém, ao longo da história também foram surgindo as necessidades de adequação da relação diante da obrigação de preservar o equilíbrio do meio ambiente, o que gerou a necessidade de leis ambientais, entre as quais a lei brasileira nº 9.605/98 e as alterações pela Lei nº 14.064/20. Esta é vista como uma lei viável mediante a importância de se coibir crimes de maus-tratos aos animais, embora alguns autores discutam a necessidade de aprofundar sua garantia quanto ao nível da pena e da abrangência a todo tipo de animal.

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