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Efeitos do artigo 3 - A do código de processo penal brasileiro no ordenamento jurídico
Editorial: Repositório Universitário da Ânima
Licencia: Creative Commons (by-nc-nd)
Autor(es): Santos, Gabriel
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A lei 13.964/19 em seu artigo 3 - A positivou o sistema acusatório como o sistema adotado no processo penal. O referido artigo encontra-se sobrestado, por concessão de liminar na medida cautelar nas ADI1s 6.298, 6.299 e 6.305 pelo Ministro Luiz Fux, contudo, quais serão os efeitos da positivação do referido sistema no ordenamento jurídico.
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