Estudos sobre LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – lei nº 13.709/2018: doutrina e aplicabilidade no âmbito laboral
Editorial: Escola Judicial do TRT da 4ª Região
Licencia: Creative Commons (by-nc-sa)
Autor(es): Barzotto, Luciane Cardoso
Costa, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins
A Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O caput do artigo 5º da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXXIX: “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.
Com isso, temos uma nova percepção da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, entrada em vigor em 2020. Portanto, a presente obra coletiva pretende estudar as transformações trazidas pela LGPD. Trata-se da primeira publicação sobre a LGPD no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com o propósito de divulgar a produção jurisdicional sobre o tema, fomentar a produção intelectual sobre o assunto e propiciar à comunidade jurídica a elucidação acerca de conceitos correlatos à proteção de dados.
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