Ficha Limpa e controle de constitucionalidade: análise dos aspectos do art. 2º da Lei Complementar nº 135/2010 e sua correlação com o princípio da não culpabilidade

A presente pesquisa tem como objetivo geral apresentar ao operador do Direito os aspectos do art.2° da Lei Complementar n° 135/2010, trazendo a discussão para uma análise ainda maior sobre a possibilidade de violação de garantias fundamentais, como também de conflito entre princípios isto, pois a Lei da Ficha Limpa, como é popularmente conhecida, fez surgir a inelegibilidade por condenação criminal não transitada em julgado. A LC 135/2010 surgiu após uma inquietação social, que provocou o legislador a necessidade de discutir sobre o tema. Nesse sentido, o mesmo passou a tratar a moralidade administrativa como princípio constitucional, que tem como escopo garantir a lisura do pleito eleitoral, observando a vida pregressa do candidato. Ademais, visando a alcançar o objetivo previamente exposto, utilizou-se os métodos exploratório e qualitativo. A pesquisa assevera ainda que, muito embora existam discussões no tocante à inconstitucionalidade do art. 2° da LC 135/2010, o entendimento suscitado pela Suprema Corte é o que prevalece. Por fim, através do presente estudo fica elucidado que a Lei da Ficha tem compatibilidade com a Carta Magna de 1988, proporcionando uma proteção a lisura do processo eleitoral, bem como da moralidade administrativa.

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