Função social do imóvel domiciliar como requisito para a garantia de sua inviolabilidade constitucional

O presente artigo busca encarar o dilema que os órgãos de segurança pública enfrentam em relação à ponderação de princípios e dos direitos fundamentais da propriedade,da inviolabilidade do domicílio, da função social da propriedade e das fundadas razões de agir, no momento de abordagens policiais em residências. Essa ponderação de direitos fundamentais que constituem garantias individuais em detrimento da supremacia do interesse público e bem estar social vem causando grande impacto na atividade policial, principalmente na instituição Polícia Militar, que tem o dever constitucional da preservação da ordem pública, e sendo assim dever agir sempre que constatada qualquer quebra dessa ordem. Os julgados em sede do Recurso Extraordinário 603.616/RO com tema de repercussão geral 280 do Supremo Tribunal Federal e no Habeas Corpus 598.051/SP do Superior Tribunal de Justiça, confronta os direitos fundamentais que envolvem essa celeuma jurídica e aqui neste artigo buscamos analisar essas decisões e seus impactos na atividade policial e consequentemente em toda área de segurança pública.

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