Há igualdade na desigualdade? Abrangência e limites das ações afirmativas

O artigo reflete sobre diversas ações que se desenvolveram na América Latina com o intuito de
garantir a igualdade entre homens e mulheres a partir de diferentes estratégias e ações
afirmativas aplicadas em diversos campos (relações trabalhistas, conciliação trabalho-família,
seguridade social). A análise se concentra na responsabilidade do Estado em matéria de
regulação trabalhista, considerando em especial o princípio jurídico de igualdade de
tratamento, bem como o direito à seguridade social. O artigo distingue os conceitos de
discriminação e desigualdade, e analisa os pressupostos da igualdade e da diferença de gênero,
a base da regulação trabalhista e da seguridade social. A partir disso, são apresentadas
propostas de políticas públicas que promovam novos projetos institucionais, especialmente
para o sistema de previdência social e de políticas conciliatórias e para o emprego em geral.

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