Artículos
Hierarchy between complementary and ordinary statutes: a proposal for a solution of the problem based on Merkl’s theory of the staircase-like construction
Editorial: Revista de Investigações Constitucionais
Licencia: Creative Commons (by)
Autor(es): MATHEUS PELEGRINO DA SILVA
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Autor(es): MATHEUS PELEGRINO DA SILVA
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a hierarquia entre leis complementares e lei ordinárias.
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