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Impacto dos principais limites da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os municípios
Editorial: Repositório Universitário da Ânima
Licencia: Creative Commons (by-nc-nd)
Autor(es): Hatto, Bruno
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Autor(es): Hatto, Bruno
O presente estudo procura descrever os impactos da implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os municípios brasileiros, com destaque para o controle de duas despesas de grande importância para o cenário econômico do país ao longo das décadas passadas, pessoal e serviço da dívida. O trabalho fornece os principais elementos envolvidos no desenvolvimento da lei, bem como procura descrever os principais movimentos ao longo dos anos seguintes à sua promulgação, separando os resultados em um panorama geral dos municípios brasileiros e, num segundo momento, focando principalmente nas cidades de São Paulo e Campinas, ambas no estado de São Paulo, mostrando de que maneira procuraram se adaptar às mudanças impostas.
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