Implantação de comissão multiprofissional para mediação da saúde do município de Esmeraldas

Este artigo versa sobre a aplicação da mediação para os casos de conflitos na área da saúde no município de Esmeraldas pela equipe da Comissão de Farmácia e Terapêutica Municipal. O fenômeno conhecido como judicialização da saúde é complexo, as ações judiciais comprometem uma parcela significativa do orçamento para atender demandas específicas de alguns pacientes; por outro, podem significar o único caminho para salvar ou prolongar a vida de pacientes, especialmente de pessoas com doenças raras ou crônicas, como diabetes e câncer, que dependem de medicamentos. A saúde é considerada um direito fundamental dos indivíduos, garantida constitucionalmente, contudo, requerem políticas e instrumentos de proteção à vida humana e social, condições que lhe imputam complexidade no tratamento jurídico.

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