Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Socioambiental: incentivos institucionais e legislação ambiental no Brasil
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Autor(es): Moura, Alexandrina Sobreira de
O crescimento sustentável dos municípios brasileiros deixou de ser um aspecto desejável para se constituir em um requisito para o país, visto o surto de desenvolvimento que o Brasil vem atravessando nos
últimos anos. Não obstante, a responsabilidade sobre a fiscalização e regulação ambiental do crescimento e da produção tem se concentrado cada vez mais nos atores locais. Nesse contexto, o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Socioambiental se destaca como um dos principais
mecanismos de regulação e ordenamento dos processos produtivos em nível local. Este trabalho analisa
os aspectos jurídico-institucionais dessa iniciativa, assim como traça um quadro comparativo entre as
distintas legislações estaduais. Também é feita uma análise de seu trajeto histórico e de sua evolução
jurídica. Buscou-se, particularmente, traçar um panorama nacional de como as diferentes concepções
de sustentabilidade foram operacionalizadas pelas legislações estaduais, gerando diferentes estruturas
de incentivos institucionais
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