Inconstitucionalidade da cobrança de honorários sucumbenciais na justiça do trabalho à beneficiários da justiça gratuita
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Autor(es): Santo, Bruno Cabral do Espírito
O presente artigo tem por objetivo o estudo feito sobre o tema “Inconstitucionalidade da Cobrança de Honorários Sucumbenciais na Justiça do Trabalho à Beneficiários da Justiça Gratuita”. Serão abordadas as mudanças trazidas pela Lei Nº 13.467/2017 no cenário dos honorários advocatícios sucumbenciais. Será analisada a consequência da cobrança, a intenção do legislador de desincentivar a litigância abusiva ao criá-las, a queda no volume de processos trabalhistas em primeira instância após a reforma e a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade, discorrendo até a possibilidade de exigibilidade dos honorários sucumbenciais de forma diferente da expressa no Art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo em vista o voto dado na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 5.766 pelo Ministro Roberto Barroso.
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