Limitações à discricionariedade da administração na nomeação de comissionados e aprovados em concurso

O objetivo desse artigo é analisar o ato de nomeação entre servidores comissionados e aprovados em concursos públicos nos casos em que há desproporcionalidade no quadro de pessoal, ou seja, quando os comissionados formam mais de 50% por cento da estrutura administrativa. Nesse sentido, a pesquisa baseou-se na recente tese de repercussão geral (1010) do STF que determina que deve haver proporcionalidade na criação de cargos comissionados em relação aos efetivos. O estudo é divido em três partes: as origens da Tese 1010, o ato de nomeação de servidores e o cabimento de reclamação constitucional.

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