O Acordo TRIPS e o acesso a medicamentos nos países em desenvolvimento

O Acordo TRIPS introduziu importantes mudanças nas normas internacionais dos direitos
de propriedade intelectual e o amplo alcance de suas implicações fez com que se convertesse
em um dos componentes mais controversos do sistema da Organização Mundial do
Comércio (OMC). Por iniciativa dos países em desenvolvimento, as questões referentes à
saúde pública inseridas no Acordo TRIPS redundaram na adoção, em 2001, da Declaração
de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública. A ela se seguiu, em 2003, a Decisão do
Conselho do TRIPS, para tratar da implementação do parágrafo 6 da Declaração de Doha.
Neste artigo, o autor afirma ser improvável que a implementação da Decisão exerça pressão
suficiente para os detentores de patente reduzirem seus preços ou negociarem licenças
voluntárias. Ele ressalta que é provável o prosseguimento das controvérsias, em particular na
medida em que os países desenvolvidos procurarem proteção fora do Acordo, por meio da
interpretação ou da negociação de acordos bilaterais e regionais e mediante concessão de
patentes sobre avanços triviais, para bloquear ou retardar a concorrência dos genéricos.
[Artigo original em inglês.*]

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