O Benefício de Prestação Continuada: A judicialização do Benefício de Prestação Continuada e a ampliação dos conceitos legais de concessão

O estudo que segue objetiva a análise da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no ordenamento jurídico atual com o intuito de análise do fenômeno que se tornou o processo de judicialização deste pedido, a fim de explorar os critérios utilizados para concessão e a diferença de entendimento quanto à aplicação das regras na via judicial e na via administrativa. Pretende-se demonstrar que o ingresso na via administrativa é, em sua grande parte, infrutífera, ainda, sabe-se que o INSS segue a risca a instrução normativa, contudo, não analisam com base em princípios e o pedido em suas particularidades, o que vai contra a Constituição Federal. Por fim, judicializar o pedido é entendido como uma última esperança para análise do direito pretendido.

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