O critério de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial presente na lei 8.742/93 (Lei orgânica da Assistência Social)
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Autor(es): Moreira, Menandro Silva
O atual estudo procura analisar as nuances que abarcam o critério de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial presente na lei 8.742/93 (lei orgânica da assistência social). Nesse contexto, apreciando o reconhecimento do benefício assistencial reconhecido tanto juridicamente quanto administrativamente pelo órgão responsável que é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O objetivo geral consiste em apontar e discutir os desacordos entre a legislação legal e as doutrinárias a respeito dos embasamentos levantados sobre o referido assunto. Nessa esteira, os objetivos específicos se materializam em discorrer sobre a assistência social no ordenamento jurídico brasileiro; conceituar a evolução histórica da proteção social no Brasil; contextualizar sobre a constituição federal de 1988 enquanto marco da proteção social dos indivíduos; distinguir a questão entre assistência e previdência; abordar sobre o beneficio da prestação continuada, incluindo sub-tópicos como: verificar o requisito da miserabilidade em relação ao benefício da prestação continuada presente na loas, e, identificar quais são os benefícios assistenciais na lei 8.742/93 (lei orgânica da assistência social).
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