O dano extrapatrimonial no direito do trabalho após a vigência da lei 13.467/2017: eventual violação da norma constitucional pela novatio legis promovida pela inclusão do Título II-A na consolidação das leis do trabalho

O presente trabalho científico aborda a temática do dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho sob a ótica da novatio legis que incluiu o Título II-A na Consolidação das Leis do Trabalho – Lei 13.467/2017. Assim, busca-se analisar os dispositivos que instituíram e disciplinaram o referido instituto, no tocante a sua constitucionalidade e se tal novação alude a exclusão da incidência das disposições do direito civil, ainda que eventualmente mais benéficas aos trabalhadores, violando a aplicação da norma mais favorável como princípio constitucional elencado no art. 7º da Constituição Federal de 1988. O tema se mostra pertinente quanto aos seus aspectos social e jurídico envolvidos. Para tanto, utilizou-se da revisão bibliográfica de doutrinas, jurisprudências e demais documentos pertinentes, concluindo-se pela tese que propõe a melhor aplicação da norma em apreciação sob a égide da atual constituição federal e dos princípios que norteiam o direito do trabalho.

Compartir: