O Fenômeno da Pejotização e a Precarização das Relações Trabalhistas

O presente trabalho busca demonstrar o fenômeno da “pejotização” e seus efeitos nas relações trabalhistas, mostrando também no que se diferencia da terceirização e do trabalho autônomo. Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho, com as inovações legislativas trazidas pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, regulamentar a contratação do trabalhador autônomo, essa modalidade de prestação de serviços é usada por muitas empresas como artifício para se esquivar dos encargos tributários e previdenciários com o objetivo de diminuir custos com o empregado, fazendo com que esse instituto seja sinônimo de fraude. Além disso, o trabalhador é o mais prejudicado, visto que a pejotização afasta todos os direitos trabalhistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, décimo terceiro salário, horas extras e férias, além de não ter nenhum benefício previdenciário. Por fim, demonstrar-se-á que apesar de tal prática ser comum no meio trabalhista, o entendimento majoritário dos tribunais é de que essa condição de prestação de serviços seja afastada e o vínculo empregatício seja reconhecido, uma vez que na maioria dos casos o elemento subordinação jurídica se faz presente, o que não poderia acontecer, visto que a autonomia para exercer o trabalho é a principal característica do trabalhador autônomo, sendo este o principal elemento para configuração do vínculo empregatício.

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