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O ingresso da pessoa com deficiência no âmbito escolar diante da análise do Decreto 10.502/2020
Editorial: Repositório Universitário da Ânima
Licencia: Creative Commons (by-nc-nd)
Autor(es): Furtado, Monique Kristy
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Autor(es): Furtado, Monique Kristy
Este artigo tem por finalidade fazer uma análise da legalidade do Decreto 10.502/2020, que trata da “Política Nacional de Educação Especial (PNEE), Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longa da Vida”, trazendo os elementos presentes no Decreto, que colidem com os as normas constitucionais de proteção à pessoa com deficiência no âmbito educacional.
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