O instituto da multipropriedade e sua função social: existem meios para se alcançar função social no instituto da multipropriedade?

O presente trabalho visa examinar o regime de condomínio da multipropriedade, também conhecida como time-sharing, em especial os aspectos gerais advindos da Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, que incluiu os artigos 1.358-B ao 1.358-U no Código Civil Brasileiro, modificando também a Lei de Registros Públicos. A motivação deste trabalho é a comprovação do exercício da função social através da multipropriedade, esclarecendo a modalidade de condomínio de fração de tempo imobiliário, bem como as características e natureza jurídica. Durante a pesquisa deste tema, iremos apresentar e compreender o conceito e características da multipropriedade, propriedade, direito real e de suas limitações. Do mesmo modo, será abordado sobre a função social de ambos os institutos, para melhor entendimento do tema. Para o trabalho, a metodologia utilizada foi pesquisa subsidiada em doutrinas, artigos científicos, trabalhos acadêmicos, jurisprudências, legislações vigentes e livros de renomados autores, para melhor compreensão e aplicabilidade do preceito constitucional da função social da multipropriedade.

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