O instituto da responsabilidade solidária na esfera administrativa diante do código brasileiro de aeronáutica

Conteúdo apresentado como trabalho de conclusão do curso gestão e direito aeronáutico voltado ao estudo das sanções administrativas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Apresenta a legitimidade da sanção administrativa pela autoridade aeronáutica abordando o interesse público, os poderes administrativos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e as premissas do processo administrativo sancionador. Detalha as atividades de fiscalização sob competência da ANAC e apresenta as providências administrativas adotadas em caso de descumprimento da legislação vigente por esta Agência Reguladora. Aborda o instituto da solidariedade e estuda a possibilidade de a administração fazer uso deste. Apresenta o escopo e histórico dos julgamentos dos processos sancionadores da Superintendência de Padrões Operacionais – SPO da ANAC dos anos 2016 a 2018. Interpreta as providências administrativas previstas nos artigos 299 e 302 do CBA e analisa as ementas disponíveis no “Sistema de Multas e Infrações – SMI” utilizadas pelos agentes da ANAC para a lavratura de autos de infração com ênfase na análise do instituto da solidariedade para evitar possíveis excessos pela administração.

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