O processo político nos bastidores do processo legislativo: uma análise do projeto de lei anticrime

O presente artigo tem por objetivo desenvolver uma análise da lei 13.964/2019, no que se refere as suas incongruências com o sistema acusatório brasileiro, decorrentes das diversas alterações a que se submeteu enquanto projeto de lei. O artigo tem como foco principal o estudo do artigo 492, inciso I, “e” do Código de Processo Penal, que trouxe a possibilidade de prisão após o julgamento pelo tribunal do júri. Para nortear o presente trabalho, faz-se necessário introduzir o contexto no qual se deu a criação do conhecido “Pacote Anticrime” e, para tanto, é delineado o processo de enfraquecimento político-legislativo enfrentado pelo país a época em que a lei se deu como pauta. Além do clamor político envolvendo a Lei 13.964/2019, será apresentada a expectativa legislativa que se criou com o assunto, abordando de forma didática as mudanças referentes à mesma, até a sua presente situação.

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