O “punitivismo” no sistema de justiça juvenil brasileiro

Nesta apresentação do dossiê O adolescente visto como problema: disputas
narrativas, produção legislativa e punição, partimos do debate internacional sobre
as tendências contemporâneas da justiça juvenil e apresentamos uma reflexão sobre
o diagnóstico do avanço do assim chamado punitivismo no âmbito do sistema de
justiça juvenil brasileiro, a partir da análise das disputas travadas na arena política
em torno da temática. A reflexão envolve (i) a sistematização dos indicadores de
punitivismo e de dados e informações relativos a esses indicadores; e (ii) a análise
das disputas políticas nas esferas do legislativo e do judiciário a partir de dados
sobre as proposições legislativas relativas ao tema apresentadas nos 30 anos de
existência do ECA e do caso da ADI 3.446. Buscamos demonstrar que, na arena
política, a perspectiva de defesa do ECA tem prevalecido e os discursos punitivos
têm efeitos mais simbólicos do que práticos. As práticas punitivas, discursivas e
não-discursivas, não se institucionalizaram em dispositivos legais ou políticas oficiais
do sistema de justiça juvenil brasileiro. No entanto, os dados existentes sobre os
demais indicadores de punitivismo sinalizam que a lógica punitiva parece desfrutar
de amplo espaço no funcionamento das instituições diretamente responsáveis pelo
processamento dos adolescentes autores de atos infracionais

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