Obrigatoriedade de vacinar os filhos

Este artigo científico tem objetivo de contribuir para a reflexão sobre os pormenores da vacinação obrigatória para Crianças e Adolescentes e de que forma sua privação conduz a responsabilidade civil dos respectivos responsáveis e genitores. Sendo assim, segundo a utilização da metodologia do gênero e estudo qualitativo descritivo e bibliográfico foi desenvolvida a verificação da jurisprudência, doutrina, e legislação em referência ao tema, atentando para as violações dos direitos à saúde, básico e social a toda população. Sua inobservância gera sanções aos genitores, mediante tutela inibitória, pelo Poder Judiciário, que toma conhecimento dessa omissão através de relatório encaminhado através do Conselho Tutelar ou da própria Secretaria Municipal de Saúde. Nesse conflito assunto, que provoca acirrados debates sobre proteger com medidas cabíveis legalmente à saúde coletiva além da autossuficiência individual daqueles que não concordam com o Estado, provedores e responsáveis pelas crianças e adolescentes têm a dever de zelar pela sua integridade e as medidas cautelares se fazem indispensáveis com o intuito de evitar a ocorrência de tal comportamento ilícito, com resultados e danos negativos.

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