Os direitos e deveres na atual sociedade diante dos desafios, dificuldades e dilemas legais enfrentados por pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade

Trata-se de pesquisa acerca da impossibilidade de prática do exercício do voto por parte de pessoas que se encontram em liberdade mas ainda estão em cumprimento de pena. Em convivência diária com este público, na Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, Assessoria Popular Maria Felipa e na Frente Estadual pelo desencarceramento de Minas Gerais, pude claramente perceber e sentir a necessidade das pessoas privadas de liberdade, ou que já cumpriram pena privativa de liberdade que para seguirem com suas vidas ao saírem do cárcere, esbarram nesta dificuldade. Dificuldades estas que as impedem de conseguirem fazer o registro de classe para aquelas que conseguiram cursar o ensino superior, e até mesmo conseguir uma vaga de emprego, tendo em vista que muitas empresas também pedem a certidão de quitação eleitoral. A reintegração de Pessoas que cumpriram ou ainda se encontram em cumprimento de pena, se faz através de um projeto de política penitenciária que tenha como finalidade recuperar os indivíduos em cumprimento de pena, para queestes possam, quando saírem das unidades prisionais, serem reintegrados ao convívio social. As unidades prisionais no Brasil encontram-se num estado alarmante, pois faltam as condições mínimas necessárias para a recuperação desses indivíduos. Para que a pesquisa seja desenvolvida, utilizar-se-á pesquisa bibliográfica, bem como da análise da legislação brasileira, tal como a história real de algumas pessoas que cumpriram pena que e já se viram nesta situação, e outras estão vivenciando atualmente.

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