Os limites do poder diretivo do empregador sobre o empregado em regime de teletrabalho

O presente trabalho visa a delimitação dos limites do poder diretivo sobre o empregado em teletrabalho, tendo em vista que até os dias atuais, pouca é a matéria legislada acerca deste assunto, sendo diversas as lacunas jurídicas existentes, dando margem, no entanto, ao abuso do poder diretivo. Portanto, é pertinente a análise destes limites, a fim de proteger os direitos e garantias fundamentais do empregado, sendo este o objetivo central do presente artigo científico. Para isso, se fez necessário a exposição dos poderes do empregador, bem como, a descrição do regime de teletrabalho e os direitos fundamentais do empregado neste regime, e ao fim, a apresentação dos limites do poder diretivo do empregador, quais sejam: os direitos de personalidade do empregado, a legislação trabalhista, os acordos e convenções coletivas, e as cláusulas contratuais. Por fim, concluiu-se que o desrespeito por parte do empregador dos limites de seu poder, e de seus representantes, caracteriza o abuso de direito, gerando ao empregado o direito de pleitear uma indenização por danos existenciais ou morais. Para tanto, foi utilizado método dedutivo, tendo por fundamento pesquisa em outros artigos científicos e doutrinas brasileiras referentes ao tema, sendo utilizado também dispositivos legais, em relação às pesquisas bibliográficas.

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