Qual a função do agente de segurança socioeducativo?

O presente trabalho buscou especificar quais são as atribuições profissionais do Agente de Segurança Socioeducativo em relação aos adolescentes privados de liberdade. A pesquisa analisou e procurou compreender as transformações ocorridas com a vigência da Constituição da República de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da lei do SINASE em relação aos adolescentes em conflitos com a lei. Como metodologia de pesquisa, recorreu-se à revisão das normas supramencionadas, assim como dos Códigos de Menores de 1927 e de 1979. Em âmbito estadual, analisaram-se o Código de Normas e Procedimentos das Unidades Socioeducativas e o Caderno Rotina de Segurança. Com o objetivo de contrastar e identificar permanências e rupturas em relação à atuação profissional ao longo dos anos, recorreu-se, ainda, a entrevistas de servidores experientes que atuam no Sistema Socioeducativo. Os resultados indicam que, embora a nomenclatura da função dê ênfase ao aspecto da segurança, as atribuições dos servidores também dizem respeito às áreas da educação, lazer e profissionalização dos adolescentes em privação de liberdade. As mudanças ocorridas pelas normativas citadas trouxeram uma fiscalização maior dos profissionais, acarretando a diminuição de possíveis arbitrariedades. A promoção de cursos de capacitação dos servidores trouxe maior qualificação e procedimentalização nas rotinas das Unidades de privação de liberdade.

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