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Recurso extraordinário como via de controle concentrado: a teoria da abstrativização ou objetivização do sistema difuso de controle de constitucionalidade

Editorial: Repositório Universitário da Ânima
Licencia: Creative Commons (by-nc-nd)
Autor(es): Pereira, Vanessa

Este artigo apresenta uma análise, realizada através da metodologia qualitativa explorativa da Teoria da Abstrativização ou Objetivização do controle difuso sob o prisma do Recurso Extraordinário. Através dessa teoria se dá nova interpretação ao artigo 52 inciso X da CF/88 que indica a necessidade de edição de uma resolução senatorial para suspender no todo ou em parte a lei declarada inconstitucional.

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