Redução da maioridade penal: a longa trajetória de um discurso sobre adolescentes

Entre os anos 1980 e 1990 foi possível observar, no Brasil, um momento de expansão
da rede de proteção à infância e adolescência, a partir da adoção de marcos legais
paradigmáticos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). No entanto,
ainda antes da promulgação do ECA, em 1989, foi apresentada proposta de emenda
constitucional para a alteração do artigo 228, que versa sobre a idade mínima
para a imputabilidade penal. Desde então, diversos atores sociais e políticos se
empenharem em preservar no debate público o espaço para uma visão do jovem
como problema, a demandar solução pela via punitiva. A proposta deste artigo
é analisar as falas dos parlamentares envolvidos nas discussões da PEC 171-93,
conhecida como redução da maioridade penal, aprovada em 2015 na Câmara dos
Deputados. A partir das atas de plenário e comissões especiais da CD, pretendese compreender como se conformou nesse espaço uma perspectiva da juventude
como possível fonte de violência. Dentre os muitos argumentos empregados pelos
defensores da medida, destacam-se três, a serem discutidos em maior profundidade:
(1) transformações na capacidade de entendimento dos jovens em relação a 1940,
quando foi redigido o código penal; (2) exemplaridade da punição e seus efeitos
sobre a organização das famílias; e (3) possibilidade de oferecer uma resposta às
vítimas de violência cometida por menores de idade.

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